BRASIL: Herzem pede Adin contra reajuste da taxa de vistoria veicular

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Deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB)

O deputado Herzem Gusmão (PMDB) solicitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Controle o encaminhamento de uma Adin (Ação Indireta de Inconstitucionalidade) sobre o reajuste de 128% da cobrança de vistoria veicular. A comissão é presidida pelo deputado Alex Lima (PTN). Em seu pronunciamento, Herzem Gusmão fez um apelo para que a comissão avalie a constitucionalidade do aumento. “As pessoas que dispõem de um veículo, principalmente aquelas que o utilizam como meio de sustento, são as que mais sofrem com a cobrança abusiva da taxa, que passou de R$ 35 para R$ 80. Os brasileiros que se esforçam para comprar carros já pagam muitos impostos, como IPI, ICMS, PIS, Cofins, IPVA, DPVAT, selagem de placa e a placa. Por este motivo, vamos entrar com uma Adin solicitando a suspensão da taxa abusiva”, disse o deputado.
De acordo com Gusmão, a Assembleia Legislativa, de forma equivocada, aprovou em dezembro do ano passado, o aumento da cobrança, que é inconstitucional e fere a resolução 05/1998 do Contran e a Constituição Federal. “Portanto, não há referência nessa resolução a realização de vistoria anual. Por este motivo, solicitei que o deputado Alex Lima acatasse o encaminhamento de uma Adin para questionar a legalidade desta taxa”, concluiu o parlamentar.