O prefeito de Baianópolis, Anderson Cleyton Santos Almeida, teve suas
contas de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na
sessão desta quinta-feira (25/09), com determinação de formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor, em razão da
ausência de processos de dispensa de licitação e/ou inexigibilidade no
valor total de R$654.211,41.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$12
mil e determinou o ressarcimento das quantias de R$21.505,65, referente a
saída de numerário de contas específicas do Fundeb sem os documentos de
despesas correspondentes, e R$29.077,18 pela ausência dos originais dos
processos de pagamentos.
Ao analisar as contas, a relatoria identificou a abertura de crédito
adicional no valor de R$2.752.479,24 sem prévia autorização legislativa,
o que comprometeu o seu mérito. O relatório também apontou que não foi
encaminhado processo licitatório no montante de R$18.982,41.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Baianópolis. (O voto ficará disponível após conferência).
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